A transição de governo é o processo formal de transferência de responsabilidades, informações e atividades administrativas entre o governo que está deixando o poder e o governo que assume. Esse processo é essencial para garantir a continuidade do serviço público, evitando interrupções em políticas, projetos e compromissos financeiros.
No Brasil, a Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), regulamenta a obrigatoriedade de entrega de informações detalhadas sobre a gestão fiscal, orçamentária e patrimonial. A LRF assegura que o novo governo tenha pleno conhecimento da situação financeira e administrativa, garantindo uma transição transparente e eficiente.
A transição de governo é fundamental para que a nova administração possa planejar suas ações e dar continuidade aos serviços públicos essenciais, sem prejudicar a população. Além das normas federais, muitas prefeituras e estados têm suas próprias regulamentações para detalhar o processo de transição, incluindo a criação de comissões especiais.
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